# Registro público: TRF6 — 00037496320064013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 104128fe673c82ce153efccc59d8dc4c852d48ce4c384fda14fc24ec302b386e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-02** — Provisório (TPU 245)
> **2017-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-02-07T16:44:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-02-16T16:09:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-03-09T14:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-25T11:15:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-04T11:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-24T17:28:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2007-06-11T15:00:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-29T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-25T09:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-11-20T18:45:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2007-11-21T12:02:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-07T09:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2008-02-26T13:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-28T11:43:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-04-15T09:44:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-07T08:45:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-10T09:07:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-20T12:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-24T14:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-12-01T10:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-01T17:19:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-25T17:39:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2010-01-25T17:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2010-04-08T10:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-25T15:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-28T08:48:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-26T09:58:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-28T15:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-23T10:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-30T18:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-08T08:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-20T12:36:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-27T08:48:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-02-12T16:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T16:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-21T12:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-02-16T19:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-09T14:05:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-25T11:09:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-14T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-07 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-11-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-01-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-01-25 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2010-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-11-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2011-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-04 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-09-21 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001285920194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000269720204013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428320/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF1 — 00002439820184013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001274320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002440819844013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 11ª - Brasília
- [TRF1 — 00002438020194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / Vara Única de Janaúba
- [TJPR — 00000172819968160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00032680920128210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE DIVINOPOLIS / 2ª Vara Judicial - Nova Prata


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 104128fe673c82ce153efccc59d8dc4c852d48ce4c384fda14fc24ec302b386e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)