# Registro público: STM — 00000110420167090009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 9ª CJM
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 004a7910fcbb9c1eecd433b32f373290764287267cb343d9baba821088aa32e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-20
- **Último ato com data válida:** 2019-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-07** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-10-17** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-02-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto qualificado | Suspensão Condicional da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T13:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2019-01-10T14:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2019-01-08T17:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-19T13:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-17T15:44:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-10T22:27:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-02-20T14:34:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2019-01-10T19:03:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-19T13:17:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-11T17:27:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-12-07T12:58:09.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-10-17T15:08:04.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-02-20T14:30:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}
- 2018-02-20T14:28:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32707", "nome": "Auditoria da 9ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11165](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11165)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/004a7910fcbb9c1eecd433b32f373290764287267cb343d9baba821088aa32e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-20 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-17 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-07 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-17 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:30:14\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 004a7910fcbb9c1eecd433b32f373290764287267cb343d9baba821088aa32e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 00000540220147060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427766/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11087, 11165
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Auditoria da 6ª CJM
- [STM — 70011417820197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552755/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11087, 11165
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJMMG — 20002088320249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737260/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11087
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / 2a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [STM — 70011443320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551157/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11087, 11165
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [TJPI — 00002337420198180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866405/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJES — 00001783820218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612677/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJPI — 00002077220188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395159/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001829820188180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922599/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11087
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 9ª CJM / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 004a7910fcbb9c1eecd433b32f373290764287267cb343d9baba821088aa32e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000110420167090009 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Furto qualificado | Suspensão Condicional da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 9ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 004a7910fcbb9c1eecd433b32f373290764287267cb343d9baba821088aa32e0
- **SHA-256 do comentário:** 3791f010984ea679812455e4d5bbfa482d6a823fe6e45231dfeaebbe71bc6207