{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69179,"origem":"stj","sha256_origem":"f3979ca49e75cceaf7bab1a799cb321f760c1aacd4fc9b310e86c146f0127f96","registro_original":{"id_fonte":"000882663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"3860","numero_registro":"202304474440","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES\nGENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO MESMO\nDIREITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do pedido de\nuniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo\nde direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela\nincidência equivocada da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos. Dessa\nforma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica.\nIncidência da Súm. n. 284/STF.\n2. Ademais, as teses referentes à\nprescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à\ninterpretação que deve ser conferida à LM n. 1.925/2004. Contudo, a\ndivergência suscitada deve recair sobre o mesmo direito federal, não\ndevendo o STJ realizar interpretação de direito local. Incidência da\nSúm. n. 280/STF .\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"45b5f1c5ffb4acaaa990cb8c2210cb50fc7baa7feb71e4183cd11e09d10dfbaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}