{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6918,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ff6057239cdf992fc5dc8e5aa1c5dbe93a6573d72921a593ea9077d5273bf3","registro_original":{"id_fonte":"000817289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA","numero_processo":"11177","numero_registro":"201801901547","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DESSE\nCONSECTÁRIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA FOI AFETADA PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.133).\nPRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO\nDO TRATAMENTO ESPECÍFICO DISPENSADO AOS CASOS ENVOLVENDO ANISTIAS\nPOLÍTICAS. DISTINGUISHING QUE SE IMPÕE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Cumpre fazer a necessária distinção do presente caso concreto em\nrelação à matéria afetada para julgamento segundo o rito dos\nrecursos especiais repetitivos de que trata o Tema 1.133: (a) estes\nautos não cuidam de ação de cobrança, mas do próprio mandado de\nsegurança em fase de execução; e (b) nos casos de anistia política,\nhá regra específica para o termo inicial dos juros de mora, que se\nencontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12, § 4º, e 18,\nparágrafo único, da Lei nº 10.559/2002.\n2. Assim, reconhecida a distinção entre a questão decidida nestes\nautos e aquela a ser julgada nos recursos especiais afetados, não se\njustifica o pretendido sobrestamento do feito executivo.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/804ee331-99da-4344-ad42-dfba19716af3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb75017c2b63a84c1888410b5b7af4e83007619f571b23c5aa657550d1b2ccd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}