{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69186,"origem":"stj","sha256_origem":"38c6bf35374b54e3e55b2131397a8a70355ee6d56362ba7d5409d94b6dc19a72","registro_original":{"id_fonte":"000882748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30159","numero_registro":"202401302671","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\nSEGURANÇA. PORTARIA 166/2023 - COLOG/C EX. ATO NORMATIVO. NÃO\nCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Portaria\n166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas\npara a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades\nde colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo\ncaráter genérico e abstrato.\n2. No presente caso, não há\nindividualização de ato concreto que ofenderia direito líquido e\ncerto do impetrante. Incide, assim, na espécie, o teor da Súmula\n266/STF, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra lei em\ntese\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dfc0a4dc3be4c785a332467645af400a76828d04cc5e9b2b9c9094e318876797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}