# Registro público: TRF5 — 00000014820244059900 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidente da TRU - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 001ccd310d4b47f405ee836b3bed034d2875491ccb90d080280b69beef19badc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14 - **Último ato com data válida:** 2024-12-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-04** — Petição (TPU 85) > **2024-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-27** — Documento (TPU 581) > **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-07** — Petição (TPU 85) > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Incompetência (TPU 941) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-14T11:14:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-01T12:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-18T10:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T13:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T13:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-11-07T13:19:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-25T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-27T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-27T00:00:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-04T11:47:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-18T10:41:22.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-11-27T00:00:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:02\.894000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240514104240 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 001ccd310d4b47f405ee836b3bed034d2875491ccb90d080280b69beef19badc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00002302420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707850/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05025590620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336782/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPE — 00000315220208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - [TRF5 — 00000102320234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJPI — 00000372920158180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545692/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª VARA DE PEDRO II - [TRF2 — 50104577420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687509/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 10168216420154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622259/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF2 — 50217324520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente da TRU / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 001ccd310d4b47f405ee836b3bed034d2875491ccb90d080280b69beef19badc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 001ccd310d4b47f405ee836b3bed034d2875491ccb90d080280b69beef19badc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)