{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69191,"origem":"stj","sha256_origem":"05c41cd214bfc007249413addb52a5b30d9615ce0152998a21d9ebc0ac53c97e","registro_original":{"id_fonte":"000882783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23474","numero_registro":"201700860321","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-09-02","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nINTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS PELA MESMA PARTE CONTRA A\nMESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\nI.\nAgravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada na\nvigência do CPC/2015, que denegou a segurança postulada pelo\nimpetrante, ora agravante.\nII. É assente na jurisprudência do STJ o\nentendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela\nmesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles\nque foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão\nconsumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.\nIII. Isso\nporque, \"no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da\nunicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados\ndois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão\nconsumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por\núltimo. Precedentes\" (STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016).\nIV. Agravo\ninterno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza\nde Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"55cacac6dbcc5b861e44639e89714b854da50462176449391ca844ebe26fbfbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}