# Registro público: TJPR — 00307037020168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691970/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf1e27cbc27df278a037bd970031a52203f295cfb3d21f3fd43a684221e293ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-30
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-25** — Destinação (TPU 1053)
> **2020-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-30T17:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-30T17:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-07-30T17:47:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-30T17:47:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-08-01T09:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-10T14:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-29T15:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-05T13:41:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-06T16:39:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2016-09-13T13:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-14T13:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-18T17:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-28T16:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-20T14:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-20T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-21T15:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-22T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T14:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-21T17:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-23T13:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-20T16:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-12T17:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-29T15:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-30T12:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-09T16:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T16:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-13T13:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-15T16:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T12:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T13:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-19T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-17T14:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-16T17:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-31T14:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-31T16:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-31T16:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-28T15:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-03-01T12:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00001918320168260390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA UNICA DE NOVA GRANADA
- [TJPR — 00000142620248160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855125/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3618
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003152920128110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJSP — 00071596620138260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJRR — 08012459720248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848029/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJSP — 00109679220158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [STJ — 00004016120178190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003134320118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR