# Registro público: TST — 00024068020105020060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d918ddcb3d140ace7fb93027c3286200b2ab10a8af9171308953fd12a9a7fd7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-30
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-04-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-26T17:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-01-19T17:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-05-02T11:48:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-07T13:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T08:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-02T12:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-14T16:28:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-27T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-12T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-01T14:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-02T17:28:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-12T15:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-16T08:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-28T16:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-06T18:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-12T17:09:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-14T11:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-05-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-02T13:32:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-04-30T20:54:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-05-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-15T18:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-19T19:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-07T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-12-16T16:48:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-13T16:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-02T13:32:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-02-10T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00010143020125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008489120145040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TST — 00012382820105010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998832/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00004778520125150090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702069/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
- [TST — 00001920620105050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702961/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2210, 2212
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000245920135140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO