# Registro público: TJSE — 00007813420148250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5497afbbe93e8f980dec2f53002a0b0164d63d5a86d9caa13f7ae117011d012

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-06
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-25** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-11-25** — Audiência (TPU 970)
> **2014-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-23** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-25T09:04:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-01-13T07:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-27T09:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T11:13:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-13T09:22:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-30T14:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-16T12:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-07T10:06:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-07T09:59:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-25T09:05:14.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2014-11-05T11:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-30T15:17:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-23T14:17:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-23T14:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-07T11:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-26T09:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-26T09:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-18T14:33:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-12T09:07:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-12T09:06:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-08T17:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-06T21:58:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5497afbbe93e8f980dec2f53002a0b0164d63d5a86d9caa13f7ae117011d012.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-25 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-25 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:09:00\.149000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140906120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5497afbbe93e8f980dec2f53002a0b0164d63d5a86d9caa13f7ae117011d012

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00077896320168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002399020138250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PINHÃO
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00003438520158250070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / NOSSA SENHORA APARECIDA
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJBA — 00008577720188050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007813420148250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5497afbbe93e8f980dec2f53002a0b0164d63d5a86d9caa13f7ae117011d012.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5497afbbe93e8f980dec2f53002a0b0164d63d5a86d9caa13f7ae117011d012
- **SHA-256 do comentário:** 730ffb8212143506e63a89752f2e2500a06c731318e1d1bf9265a20e07212580