{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69204,"origem":"stj","sha256_origem":"90191c39f7d07e561a378149869f3987c6167de7471777e7b56a01d2768dfd6a","registro_original":{"id_fonte":"000883525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898532","numero_registro":"202002539916","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-09-11","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\nI - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou\nprovimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva,\ncujas teses fixadas afastaram o teto de vinte salários mínimos para\no recolhimento das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e\nSENAC.\nII - A questão em discussão consiste em saber se o pronunciamento\nembargado teria sido omisso ao deixar de estender as teses fixadas à\nEmbargante.\nIII -  A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para\nrespaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a\nensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.\n1.022 do Código de Processo Civil de 2015.\nIV -  Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b6e1aa1df95c4a9e03a697b21af813f5d9aaac88209ce680fb8e513d38ac99c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}