# Registro público: TJMG — 00204014620158130878

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Camanducaia
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-04
- **Último ato com data válida:** 2017-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-19** — Remessa (TPU 978)
> **2017-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal | Prazo | Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-04T16:01:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-09-30T13:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-06T09:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-15T12:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-15T12:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2017-09-04T17:04:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-09-18T12:09:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-09-25T13:55:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-06T09:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-06T09:09:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-15T12:41:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2015-10-15T12:41:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}
- 2017-09-19T16:05:33.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4022", "nome": "Vara Única da comarca de Camanducaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)
- [Outros processos do assunto TPU 8928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8928)
- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prazo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:10:46\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150904160147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00196037520188130718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692602/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / Vara Única da comarca de Virginópolis
- [TJAM — 00000382220158045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJSE — 00053463520168250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694844/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJMG — 00306698620178130718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692442/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / Vara Única da comarca de Virginópolis
- [TJMG — 00139060320168130182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685730/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / Vara Única da comarca de Conquista
- [TJTO — 00019035020188272738](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675558/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga
- [TJRO — 01212499719988220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674001/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 01212499719988220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/664960/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Camanducaia / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc2ec736199f56069636052c20f6f947c7dccf668e20abd37fe97c253f2c3f90
- **SHA-256 do registro documental:** b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00204014620158130878 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Óbito após prazo legal | Prazo | Retificação de Nome”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única da comarca de Camanducaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b46a2fdb37464ef138db31904af4bca0cbca9b727df33512eae6479ce8b93ff7
- **SHA-256 do comentário:** a710c3c4a600e2aa853f0acb2574bb86b7ceb42ffc50b40946f8500742e0c123