{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69213,"origem":"stj","sha256_origem":"b4dfd69c64b896e8bd135f7b5b677031e2c510942e97cdf7802f8ad871ae1aa2","registro_original":{"id_fonte":"000883708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069644","numero_registro":"202301440349","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-09-11","data_publicacao":"2024-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA N. 1.226/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA\nPREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA/IRPF.\nADESÃO DO ADMINISTRADOR A REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA\nCOMPANHIA EM QUE ATUA (STOCK OPTION PLAN ? ART. 168, § 3º, DA LEI N.\n6.404/1976). POSTERIOR EFETIVAÇÃO DA COMPRA DE TAIS AÇÕES PELO\nADMINISTRADOR. PRETENSÃO DO FISCO NACIONAL EM TRIBUTAR O LUCRO\nOBTIDO NESSA AQUISIÇÃO COMO FRUTO DE REMUNERAÇÃO LABORAL.\nIMPOSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE NATUREZA MERCANTIL. EXAÇÃO EXIGÍVEL\nSOMENTE POR OCASIÃO DA REVENDA DAQUELAS MESMAS AÇÕES. IRPF INCIDENTE\nAPENAS SOBRE O MONTANTE APURÁVEL A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL.\n1. Recurso especial, sob o regime repetitivo, em que o tema afetado\nrecebeu a seguinte redação: \"Definir a natureza jurídica dos Planos\nde Opção de Compra de Ações de companhias por executivos ( Stock\noption plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou\nse estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do\nimposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo\".\n2. Em linhas gerais, o denominado Stock Option Plan (SOP) consiste\nna oferta, pela Sociedade Anônima, de opção de compra de ações em\nfavor de seus executivos, empregados ou prestadores de serviços, sob\ndeterminadas condições e com preço preestabelecido (art. 168, § 3º,\nda Lei n. 6.404/1976). O interessado, então, poderá aderir à opção\ne, a tempo e modo, efetivar a compra das respectivas ações, por\nelas pagando o preço outrora definido pela companhia.\nPosteriormente, já titular das ações, poderá o adquirente realizar a\nsua venda no mercado financeiro.\n3. De acordo com o art. 43 do CTN, o fato imponível para a\ntributação do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade\neconômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial.\n4. Presente a desenganada natureza mercantil, e não laboral-\nremuneratória, na aquisição e revenda de ações pelo regime Stock\nOption, verifica-se acréscimo patrimonial tributável apenas quando\nda posterior revenda das ações pelo adquirente, em caso de ganho de\ncapital.\n5. TESES FIRMADAS:\na) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n.\n6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o\nimposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de\nações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a\ninexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.\nb) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o\nadquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com\napurado ganho de capital.\n6. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por maioria,\nvencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negar\nprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nFoi aprovada, por maioria, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, a seguinte tese jurídica no tema 1226:\na) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n.\n6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o\nimposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de\nações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a\ninexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.\nb) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o\nadquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com\napurado ganho de capital.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art168_par3","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art21","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art33_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00168 PAR:00003","LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n ART:00033 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n ART:00021\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.259/2016)","LEG:FED LEI:013259 ANO:2016","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - FATO GERADOR)\n STJ - <>-DF, <>-RS\n(IMPOSTO DE RENDA - AÇÕES)\n STJ - <>-RS\n(STOCK OPTIONS - OPÇÃO POR COMPRA DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE NATUREZA\nSALARIAL)\n TST - AIRR-EDCiv-ED 11499-65.2015.5.01.0013,\n AIRR 196-81.2010.5.05.0004","tema":"Tema Repetitivo 1226\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"150d94939e7805baa6ce0871e98af3eaf667222979f6b6d5576be05f57b92de3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}