# Registro público: TJSE — 00019746120128250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e088eac25f85c424fd9d1c36687165a31f0245b6a868d94e37c66a8a3654b442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-21
- **Último ato com data válida:** 2016-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-08-25** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-07T13:58:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-06-10T14:24:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2013-09-20T10:05:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-06-20T10:13:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-03-31T10:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-21T15:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T14:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T10:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T22:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-03T13:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T11:54:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-25T23:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T12:54:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T14:29:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T11:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-08T12:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-06T10:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-17T12:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-11T10:04:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-08T16:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-18T08:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-10T09:52:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-07T16:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-04T12:45:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-17T13:35:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T14:32:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T17:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-04T13:21:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-11T13:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-07T13:25:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-22T07:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-22T10:33:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T10:29:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-02-03T16:02:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-23T11:41:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-09T14:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-07T10:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-17T17:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-04T13:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692216.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2013-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-02-26 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-04-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2013-09-20 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-06-10 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-08-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:36:21\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121121120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e088eac25f85c424fd9d1c36687165a31f0245b6a868d94e37c66a8a3654b442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017487020148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CARIRA
- [TJSE — 00003773820118250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / ILHA DAS FLORES
- [TJSP — 00163340520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSE — 00001103420148250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / SANTA ROSA DE LIMA
- [TJSP — 00520339120118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00073865120148260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JOSE BONIFACIO
- [TJAL — 00000917620148020355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Juizado de Santana do Ipanema - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema
- [TJRS — 50034888520218211001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre