# Registro público: TJPA — 08637909820188140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35fa81d611637195e1829d247567376e6115e8963afca15b900a9853fe1f0740

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Impedimento (TPU 12150)
> **2023-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Cálculo de ICMS "por dentro"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-23T15:10:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-23T15:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-23T15:47:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2018-10-29T14:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2018-11-07T09:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-03-13T15:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-03-13T15:41:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2871", "nome": "2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM"}}
- 2019-04-06T00:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-05-05T17:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-05-06T09:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-05-08T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-07T18:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-14T12:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-14T12:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-23T13:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-27T12:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2020-07-27T12:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2021-12-01T12:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2021-12-02T10:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2021-12-02T14:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2021-12-10T11:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2021-12-11T02:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-18T09:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-19T11:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-19T11:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-20T10:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-20T15:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-20T15:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-21T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T00:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T00:24:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T10:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T10:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T18:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-22T18:26:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-23T00:54:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-09-23T00:54:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-10-17T04:27:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-10-24T04:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}
- 2022-10-24T05:24:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2899", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692350.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35fa81d611637195e1829d247567376e6115e8963afca15b900a9853fe1f0740.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cálculo de ICMS "por dentro" — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-05-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2025-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:30:24\.260000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181023151052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35fa81d611637195e1829d247567376e6115e8963afca15b900a9853fe1f0740

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 08740019620188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJMT — 00004002920158110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- [TJCE — 02857483920218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471149/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00120963420078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261264/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [STJ — 00002897519998160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS)
- [TJDFT — 00080288020038070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618988/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJMT — 00000359519898110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJRN — 00001260219998200148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08637909820188140301 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Cálculo de ICMS "por dentro"”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 35fa81d611637195e1829d247567376e6115e8963afca15b900a9853fe1f0740
- **SHA-256 do comentário:** 4ed55fabf0b7c1f29e08254eafcda20b4ca1bf5d231c1ea56b9de795cbf2a3bf