{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69236,"origem":"stj","sha256_origem":"e162942ef32a2747ecb2b6ebf10cc096ec13ffc609aacd872b62e40e568fa055","registro_original":{"id_fonte":"000884492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6789","numero_registro":"202001675760","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA\nJURÍDICA.\nI - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que \"o simples\nfato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a\ncerto preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com\nfundamento no referido dispositivo, sendo imperiosa a demonstração\nde que o decisum desbordou manifestamente de qualquer interpretação\nrazoável do dispositivo em debate\" (AR n. 6.010/RS, relator Ministro\nOg Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de\n10/12/2019.).\nII - Ademais, a alteração da jurisprudência dominante, a respeito de\ndeterminada tese jurídica, não caracteriza, a princípio, violação\nmanifesta da norma jurídica capaz de justificar o acolhimento de\npedido rescisório.\nIII - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5c940e2d1fd1692b67df3b8b43b7e4cb5e0fcf77a96dd7d19372258fce18e8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}