# Registro público: TRT3 — 00000129720155030157 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Iturama - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692377.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c59ff37c997c94446d1fc00e5e9287c041b31bebddad674cb9105baebd9038b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Contratuais | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692377.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c59ff37c997c94446d1fc00e5e9287c041b31bebddad674cb9105baebd9038b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-23 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-09-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-10-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:58\.714320396Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4c59ff37c997c94446d1fc00e5e9287c041b31bebddad674cb9105baebd9038b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000135220155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000083020155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00005248020115020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000525020215050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 16ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT20 — 00001998220135200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT12 — 00010212220205120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00006317220155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13719, 13796, 13994, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Iturama / 2ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2e38ef4f9eb0ba831a6adda3682ac32acf1423734e6b5c25ab033712f4746fb6 - **SHA-256 do registro documental:** 4c59ff37c997c94446d1fc00e5e9287c041b31bebddad674cb9105baebd9038b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000129720155030157 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Contratuais | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Iturama”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4c59ff37c997c94446d1fc00e5e9287c041b31bebddad674cb9105baebd9038b - **SHA-256 do comentário:** 5e0655b92da1fe0b57d4261f14da0ce6042ed5e4cead7feae664c02d7fab5289