{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69239,"origem":"stj","sha256_origem":"435f64f27b97f28ce750c11cb94cab8c542130423eb08a20a842e1cce674de37","registro_original":{"id_fonte":"000884508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6610","numero_registro":"201903197671","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.\nPERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA MERITÓRIO NÃO ENFRENTADO\nNESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DA\nQUESTÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça autoriza o indeferimento liminar da ação rescisória quando\nmanifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte\nincompetente para processá-la, como no caso dos autos.\n2. A decisão desta Corte que se pretende desconstituir não apreciou\na questão atinente ao percentual dos juros compensatórios,\nlimitando-se a afirmar serem eles devidos conforme orientação\njurisprudencial qualificada manifestada no Recurso Especial\n1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Não se opera, por\nconseguinte, o efeito substitutivo que atrairia a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) para a apreciação da pretensão\nrescisória.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"08b787bc0e2413c6cce457ce8759b420dac4a3f8a49e24ce79981530b262eb69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}