# Registro público: TRE-SP — 00000067720176260422

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 452e6eb3d11f86d5b8c57ea8b6cd22fa27c543ab78e2a3c5e62422c25c8982c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Inscrição Fraudulenta | Inscrição fraudulenta | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-30T10:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-30T10:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-11T10:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-03T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-27T13:05:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-11T13:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-02T14:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-31T11:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T15:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-31T11:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-25T12:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-11T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-13T15:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-19T12:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-06T12:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-24T14:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-30T10:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-30T10:23:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-09-30T10:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-30T10:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-30T11:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-30T11:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-30T11:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-04T09:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-08T15:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-11T10:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-23T13:27:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-29T15:57:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-30T13:16:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-12T15:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-12T15:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15380", "nome": "422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA"}}
- 2018-11-12T15:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692460.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)
- [Outros processos do assunto TPU 10747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10747)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/452e6eb3d11f86d5b8c57ea8b6cd22fa27c543ab78e2a3c5e62422c25c8982c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inscrição fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-08-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-11-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2025-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2026-07-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T12:48:59\.490000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180930000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 452e6eb3d11f86d5b8c57ea8b6cd22fa27c543ab78e2a3c5e62422c25c8982c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000089620206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3796036/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11438, 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-MS — 00000272720176120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906212/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11473, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-TO — 00000796020196270031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213771/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11438, 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 31ª ZONA ELEITORAL - ARAPOEMA/TO
- [TRE-GO — 00000088420176090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248820/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 013ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/INHUMAS
- [TRE-MT — 06000136120226110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086336/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10747, 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 34ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00000068920186140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10747, 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000062620176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123531/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10747, 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000037120176140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116914/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10747, 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA / 62ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000067720176260422 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento | Inscrição Fraudulenta | Inscrição fraudulenta | Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2026-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/452e6eb3d11f86d5b8c57ea8b6cd22fa27c543ab78e2a3c5e62422c25c8982c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 452e6eb3d11f86d5b8c57ea8b6cd22fa27c543ab78e2a3c5e62422c25c8982c1
- **SHA-256 do comentário:** 01f67ee6838cf8765ab5494291c34def0ae7027c0cf48164ebd75867df9b1027