{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69247,"origem":"stj","sha256_origem":"f7c8db59d25f8611cd244e3f1b16c60186f83c21265229c52c7276384f1216c2","registro_original":{"id_fonte":"000884679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033159","numero_registro":"202203269895","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.\nINCABIMENTO.\n1. O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos\nde divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão,\nconstituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a\nbase sobre a qual se busca dirimir a divergência.\n2. Enquanto no acórdão paradigma a Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.428.611/SE, fixou a tese de\nque é inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério\nPúblico para discutir a relação jurídico-tributária, no acórdão\nembargado discute-se a legitimidade do Ministério Público para\npropor ação visando a anulação de concessão de Certificação de\nEntidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).\n3. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos\nconfrontados impede o cabimento dos embargos de divergência.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"38ef9312795c5093c26d35dc453bd6bbe38eff4313808bbba3d4af92e271aa8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}