{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69255,"origem":"stj","sha256_origem":"7ebcc24517ac1742dff16916b35fd7a2072da294d9b51d0db61edeb2ac49b868","registro_original":{"id_fonte":"000885144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6004","numero_registro":"201700610775","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX- COMBATENTE.\nPENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nTEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.\nAPLICAÇÃO DA LEI 5.698/1971. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.\nNÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.\n1. O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade\nde dispositivo legal, fundada no art. 966, V, do Código de Processo\nCivil, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido\nofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente\napreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente\ncaso.\n2. A decisão rescindenda negou provimento ao recurso especial da\nautora com fundamento na legislação vigente à época do falecimento\ndo ex-combatente, afastando a incidência das normas que a autora\nalega terem sido violadas.\n3. A insistência da autora para fazer valer suposto direito extraído\nde norma que não lhe socorre configura mera insatisfação com o\nresultado do julgamento, o que não autoriza a rescisão do\njulgamento, em respeito à estabilidade das relações jurídicas\nalcançadas pelo instituto da coisa julgada.\n4. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Sérgio\nKukina votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005698 ANO:1971","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2014401>>-SP\n(EX-COMBATENTE - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE IDADE - APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 220855>>-RN, <<REsp 1510107>>-AL,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1087909>>-PR, <<AR 5902>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/005e7657-39e8-4e2d-921d-9dbaeccc0303/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"67068b07061a4979216858df7e6e2f17ef6ed93625f3e04c718fdd36e1ad3c4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}