# Registro público: TJPR — 00916943420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dca715072e4c19ab46d7e33e7dbe32814376295878e71185f74f309d63398b9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-13
- **Último ato com data válida:** 2021-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-13T18:30:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-14T16:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-18T12:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T12:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T20:03:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-09-01T15:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-23T12:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T12:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T22:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-11-05T12:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T12:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-02T16:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-01T11:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-14T16:31:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-17T19:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-29T00:11:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-29T00:12:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-15T20:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-15T20:09:27.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-09-23T12:44:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-04T01:12:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-04T01:13:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-04T13:12:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-16T00:17:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T00:18:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-12-07T14:19:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-01T11:08:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-01T11:08:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-02 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:04\.860820298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200814163148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dca715072e4c19ab46d7e33e7dbe32814376295878e71185f74f309d63398b9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00831968020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349123/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
- [TJPR — 00000196920238160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425216/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004642520198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000039420248160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70433899420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJMG — 00639056620128130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428635/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70107638520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 30008621020248060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428208/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** dca715072e4c19ab46d7e33e7dbe32814376295878e71185f74f309d63398b9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** dca715072e4c19ab46d7e33e7dbe32814376295878e71185f74f309d63398b9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)