# Registro público: TJSE — 00077896320168250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c63aa334cc8806d0150e795df6b9c801f206c45489bce332d7bd27e32566b4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-02
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-24T09:26:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-07-11T08:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-01T09:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-14T15:20:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-02-03T12:31:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-12-06T12:03:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-10-18T07:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-08-19T11:39:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-05-24T09:41:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T11:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T09:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T08:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T08:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-30T02:09:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T12:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T10:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T10:41:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T10:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T09:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-21T11:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T10:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T09:32:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-19T10:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-16T20:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-11T10:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-08T12:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T08:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T11:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T11:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T10:03:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T11:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-15T09:26:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-09T11:27:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-21T11:17:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-30T09:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-21T17:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-10T12:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-07T12:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-03T09:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-05-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-08-19 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-18 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-03 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-14 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-08-24 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-16 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:25:10\.085000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160502120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c63aa334cc8806d0150e795df6b9c801f206c45489bce332d7bd27e32566b4c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007813420148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00016514620128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / UMBAÚBA
- [TJSP — 00556272120128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228915/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00000713620138250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJSP — 00062480420148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPI — 00001995120198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSP — 00001894320118260470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PORANGABA
- [TJAL — 07003198420178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes