{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69262,"origem":"stj","sha256_origem":"6fccdb713167d08cee42668b850d25e10bf76e18874d15984e3b8f6a4e219bee","registro_original":{"id_fonte":"000881398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331256","numero_registro":"202301119770","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-08-21","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.\nPARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. VÍCIO SUBSTANCIAL.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que\nindeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.\n2. A jurisprudência do STJ, consolidou o entendimento de que, nos\ntermos do art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do\nRISTJ, o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em\nEmbargos de Divergência, deve providenciar: a) juntada de certidões;\nb) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados\ncomo paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou\ncredenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia\neletrônica; d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de\ncomputadores com a indicação da respectiva fonte.\n3. A parte agravante, no momento da interposição dos Embargos de\nDivergência, limitou-se a transcrever parte da ementa do acórdão\nparadigma e não juntou seu inteiro teor, deixando de cumprir regra\ntécnica do presente Recurso, o que constitui vício substancial\ninsanável, que não atende os requisitos descritos no parágrafo\nacima. Ademais, o print juntado pelo Agravante não comprova que o\narquivo juntado estava incompleto, e alegada falha imputada ao STJ\nnão é corroborada por nenhum outro elemento probatório. É ônus da\nparte comprovar a falha sistêmica.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86dd6f24ae2b97fc3ffe9b1a8d1c0a7fc23cde3e13db510b800a2d7af154ea6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}