# Registro público: TJRO — 00074292120138220601 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 147f6e585006b19808fa3803d8505cb214cccb547a5a02b8066876798e10c552 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26 - **Último ato com data válida:** 2017-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-14** — Documento (TPU 581) > **2017-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-03-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-13** — Petição (TPU 85) > **2016-11-03** — Petição (TPU 85) > **2016-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-03** — Petição (TPU 85) > **2016-09-27** — Petição (TPU 85) > **2016-09-12** — Petição (TPU 85) > **2016-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-14T15:57:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-10-03T10:28:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-04-26T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692649.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T18:54:03\.784000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131126171036 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 147f6e585006b19808fa3803d8505cb214cccb547a5a02b8066876798e10c552 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50061337820114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798612/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJCE — 00121481520178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798832/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TRF4 — 50090769720134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797554/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50011356720114047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793024/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF3 — 00433061419924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693382/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 24? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TJCE — 00092308120168060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797638/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA COMARCA DE ACARAU - [TJAP — 00048955020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796744/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - [TRF1 — 00002791620134013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796118/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Barra do Garças ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 147f6e585006b19808fa3803d8505cb214cccb547a5a02b8066876798e10c552 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)