{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6927,"origem":"stj","sha256_origem":"ab810d722db68e705a1e0249fdcc874cc5a5914bb8ad328a84482d7c4970fbca","registro_original":{"id_fonte":"000818583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931145","numero_registro":"202100961299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E\nDIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART.\n69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS\nPERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE\nIRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA.\nVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou\nnão ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas\ndos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação\nda defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se\nevidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto\na tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a\ndefesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada,\nsendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa\nmaneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes\npostulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada\nintegralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que\nnão deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente\noutra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de\nmultirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da\nagravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível\na sua compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.\n3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação\nintegral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em\nvista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o\nque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\npermite a preponderância da circunstância agravante.\n4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n.\n585/STJ, nos seguintes termos: ?É possível, na segunda fase da\ndosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou\nnão. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida\na preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código\nPenal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a\natenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos\nprincípios da individualização da pena e da proporcionalidade?.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial e acolher a readequação da Tese\nn. 585/STJ, nos seguintes termos: \"É possível, na segunda fase da\ndosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou\nnão. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida\na preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código\nPenal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a\natenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos\nprincípios da individualização da pena e da proporcionalidade\", nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art64","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art50_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00064 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D\n ART:00067","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00050 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMENTRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMENTRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nCOMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMENTRIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIREINCIDENTE\n- PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-PE,\n <>-SC,\n <>-SC\n(LEI DE DROGAS - LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA - PESSOA\nRESPONSÁVEL PELO EXAME - DIPLOMA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-GO\n(PRÁTICA DELITIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR","tema":"Tema Repetitivo 585\nSituação do tema: Revisado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/804ee331-99da-4344-ad42-dfba19716af3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62274dbb93fa8cab76814b5bb1b2899507c6117cbd5401fdc924c098968c0e40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}