{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69272,"origem":"stj","sha256_origem":"83929ec3efb05715a8bd9e2b1bed3da511f70dea82b1b49d2208940fc63d78b7","registro_original":{"id_fonte":"000881622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29816","numero_registro":"202304012825","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-08-21","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. ANAJUSTRA. PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA ATUAÇÃO. TEMA\n499/STF. APLICABILIDADE.\n1.\"O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração\ninequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por\nmeio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para\ndilação probatória na célere via do mandamus\" (RMS n. 45.989/PB,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).\n2. \"Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por\nassociação, são aqueles que, residentes na área compreendida na\njurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a\ncondição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça\ninicial\" (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,\njulgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -\nMÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2024 a 21/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nImpedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0399bcb5ae6d62a0f6afde2cfaea51aa8be581da101e0c072823741b64288b15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}