{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6928,"origem":"stj","sha256_origem":"0a6ecf5d5f2951042974508962d83bbed34802738ef51b1a246d597f760b3f12","registro_original":{"id_fonte":"000818584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947845","numero_registro":"202102097725","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES\nTENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA\nREINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REGIME\nSEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.\n1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada\nintegralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que\nnão deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente\noutra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de\nmultirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da\nagravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível\na sua compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da\nrecorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente\ncom a atenuante da confissão.\n3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no\njulgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a fim\nde restabelecer a compensação integral entre a atenuante da\nconfissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial\nsemiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes\ntermos: ?É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos\ncasos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância\nda agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo\nadmissível a sua compensação proporcional com a atenuante da\nconfissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade?.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido\nno julgamento da Apelação Criminal n. 1503215-08.2019.8.26.0530, a\nfim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da\nconfissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial\nsemiaberto, e acolher a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes\ntermos: \"É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos\ncasos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância\nda agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo\nadmissível a sua compensação proporcional com a atenuante da\nconfissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade\", nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan\nPaciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D\n ART:00067","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMENTRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n STJ - <>-RS,\n <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(DOSIMENTRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA -\nCOMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMENTRIA - COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIREINCIDENTE\n- PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-PE,\n <>-SC,\n <>-SC","tema":"Tema Repetitivo 585\nSituação do tema: Revisado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/804ee331-99da-4344-ad42-dfba19716af3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b10ba49023227833dd9a47f7e080a8fa42fce51fd7f33581c0b2cfe0898898b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}