# Registro público: TRF5 — 00001341320234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692822/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692822.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 107cb65398162636ddb539e2280c0ddc65e00c0280054fe9510a2f90f78e94a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-17 - **Último ato com data válida:** 2023-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-24** — Documento (TPU 581) > **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-24** — Petição (TPU 85) > **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rural (Art. 48/51) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-17T14:21:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-17T15:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-18T14:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-18T14:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-18T14:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T15:13:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-25T16:52:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-30T16:53:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-09-02T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-02T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-20T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-20T00:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-20T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-20T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-29T09:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T09:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T09:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T09:15:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T11:25:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-10-05T20:58:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2023-10-20T14:42:34.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-10-20T15:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-23T21:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T21:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-23T22:12:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-24T17:57:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-17T00:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-17T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-17T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-17T00:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-24T00:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-24T00:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-24T09:49:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-24T09:49:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-18T11:56:45.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-09-29T09:11:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-10-19T18:02:34.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-11-24T09:49:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-08-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-10-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-05 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-08-18 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:09\.410000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230817141831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 107cb65398162636ddb539e2280c0ddc65e00c0280054fe9510a2f90f78e94a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001332820234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351481/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05003437520214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50196692220224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680323/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF5 — 05001393920214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50020813620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347365/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TJPA — 00003425020078140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161364/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA - [TJMT — 00003436120158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TRF2 — 01211068820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 107cb65398162636ddb539e2280c0ddc65e00c0280054fe9510a2f90f78e94a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)