# Registro público: TSE — 06000221120206130269

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce951c9fe8353d8b1865cee8275dd158decc2f833fc1f4df58429e93eb8e5bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-29
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T13:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-26T13:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T13:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-03T10:55:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-29T10:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-29T10:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T13:21:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-26T13:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-28T18:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-29T10:48:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T16:37:14.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-02-03T17:44:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T17:44:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce951c9fe8353d8b1865cee8275dd158decc2f833fc1f4df58429e93eb8e5bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-29 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.143486298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-29T10:27:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ce951c9fe8353d8b1865cee8275dd158decc2f833fc1f4df58429e93eb8e5bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010794420246210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004338/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06011307320246190138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993197/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000010720196190074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693797/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 074ª ZONA ELEITORAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RJ
- [TSE — 06011074620246210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000204/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MA — 00000322320166100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932132/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000507020266050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169368/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000493920226220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440998/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06000482120216220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440742/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000221120206130269 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce951c9fe8353d8b1865cee8275dd158decc2f833fc1f4df58429e93eb8e5bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ce951c9fe8353d8b1865cee8275dd158decc2f833fc1f4df58429e93eb8e5bb
- **SHA-256 do comentário:** 9065822bf761b0257ea4aaa87e418ba8a0157123d452b85f0785a74bdd8ae1d0