# Registro público: TJSC — 50140305220238240018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 268b7a67be5d6e4da3c7fc19ca5074bff09c163000e88378788450e60991d4ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-22** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-22** — Custas (TPU 479)
> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-22T06:41:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-22T06:41:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-12T10:12:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-09T19:17:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-09T16:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-29T15:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-29T15:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-05-29T14:37:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-22T14:35:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-22T12:32:49.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-22T12:30:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-22T12:30:25.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-06-12T10:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-09T19:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-09T18:00:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-09T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-09T17:23:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}
- 2023-06-09T17:23:11.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13818", "nome": "Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50035452720238240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 50024916520238240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSC — 50006503120208240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / 2ª Vara da Comarca de Itapoá
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO