{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69288,"origem":"stj","sha256_origem":"bb4020a6ed913c17778c9aa9022fdea7705dae6bd35caf6f8badf59542cec81e","registro_original":{"id_fonte":"000881969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975411","numero_registro":"202103738982","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A QUESTÃO DEBATIDA\nA PARTIR DO MESMO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.\n1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à\ncomprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da\nsimilitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado\nparadigma, inexistente na hipótese dos autos.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha dando provimento ao agravo regimental para\nconhecer dos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos\nvotos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e\nRaul Araújo, e os votos dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Junior, Joel Ilan Paciornik e Francisco Falcão, , por\nmaioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros João\nOtávio de Noronha (voto-vista), Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Raul Araújo.\n\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nJoel Ilan Paciornik e Francisco Falcão acompanharam a Relatora.\n\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.\n\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1900586>>-MT,\n         <<AgInt nos EAREsp 1513864>>-GO\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE PROCESSUAL -\nSIMILITUDE FÁTICA - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 893584>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1626838>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1837435>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1725027>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP\n(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1958679>>-GO, <<RMS 61717>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03d5fcb9f1bbd7065987d29754a74251769229a5b9c111971507d63969d3b767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}