# Registro público: TJES — 00000121819988080347

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-06-18
- **Último ato com data válida:** 2026-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-27** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-08-26** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-28T10:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-17T17:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T17:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-27T12:35:14.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2026-03-27T16:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-27T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-06-18T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-06-24T12:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-06-24T12:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-06-25T12:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-09-03T12:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-09-24T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-09-24T12:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-10-08T12:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-10-09T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-04T12:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-13T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-14T12:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-18T12:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-19T12:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-29T12:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-11-29T12:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-12-11T12:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-12-16T12:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-12-17T12:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-12-18T12:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1996-12-19T12:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-01-03T12:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-01-10T12:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-01-10T12:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-01-13T12:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-05T12:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 1997-03-05T12:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1996-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2015-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2018-03-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2018-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2019-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2019-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2019-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2019-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2020-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-08-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2026-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/167`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-03-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000767020118080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJES — 00000113319988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678447/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJES — 00000339119988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJDFT — 00245819720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00022190420168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSC — 50020076420218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara da Comarca de Orleans
- [TJSC — 50020067920218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2ª Vara da Comarca de Orleans


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bb404292a532f64567f2607cf3b830ce2a0ead9f598493ccb44054e476bd82e6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)