{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69289,"origem":"stj","sha256_origem":"29350997a7bbe037e9f5d93cb238c278eb94a2a9921e5245ae6e3d971178d29a","registro_original":{"id_fonte":"000881970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1853580","numero_registro":"201903736298","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. TERCEIRO EM PROCESSO CRIMINAL.\nCONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS\nACÓRDÃOS CONFRONTADOS.\n1. Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas\ncíveis, não guardam similitude fático-processual com o acórdão\nembargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e\nprincípios de natureza penal.\n2. Hipótese em que, diversamente do paradigma proveniente do\njulgamento do AgInt no AREsp n. 1.034.483/DF, o acórdão embargado\nnem mesmo cuidou da obrigatoriedade de execução fiscal, tampouco da\nimpossibilidade de penhora antes da citação nos autos de execução\nfiscal para penhora e cobrança de astreintes.\n3. Ademais, o acórdão embargado deixa expresso que o exercício da\nampla defesa e do contraditório pode ser \"postergado e aplicado\" no\nmomento em que realizado o bloqueio de bens, caso necessário,\ninexistindo obrigatoriedade de execução fiscal para cobrança da\nreferida multa.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha acompanhando o Relator, no que foi\nacompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Humberto Martins e Mauro\nCampbell Marques, e os votos dos Senhores Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Joel\nIlan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin e\nBenedito Gonçalves, no sentido de negar provimento ao agravo\nregimental, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará\no acórdão.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Relator, João Otávio de Noronha\n(voto-vista), Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.\nAcompanharam o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Joel\nIlan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin e\nBenedito Gonçalves.\nNão participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti\ne os Srs. Ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<REsp 1958679>>-GO, <<RMS 61717>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c76d21e93f7869478dc48725170f21d228f6c7cba43d57e4aca4ac0beaa427c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}