# Registro público: TJMG — 00637044720158130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b43a64db8fb754556caf7ecdde9d467449a76b71b7df06c0ee9e04373e830196

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-19
- **Último ato com data válida:** 2017-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-30** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
> **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incorporação Imobiliária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-19T13:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-04-28T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-03T17:06:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-06T14:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-08T16:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-21T19:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-22T15:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-22T19:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-30T15:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-30T15:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-30T15:58:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-07T15:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-07T15:53:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-13T15:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-13T15:34:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-08-08T14:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-08-08T19:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-08-26T15:07:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-08-29T16:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-01-30T15:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-01-30T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-03-13T15:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2015-11-24T12:16:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-09T15:11:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-02-14T16:27:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2015-11-20T17:25:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-04-28T13:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-03T16:30:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-08T16:07:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-21T13:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-22T16:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-06-30T15:57:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-01T12:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-07-28T13:26:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2016-08-26T13:25:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-01-30T15:55:08.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-01-30T17:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-02-03T16:35:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-02-03T17:24:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}
- 2017-02-14T16:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3790", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/692963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10470](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10470)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incorporação Imobiliária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-03-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-03 trata do assunto oficial «Incorporação Imobiliária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-07T15:57:04\.137000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151119130241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b43a64db8fb754556caf7ecdde9d467449a76b71b7df06c0ee9e04373e830196

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00600277620158130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521581/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Carangola
- [TJRO — 70001451220188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054169/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70028187220188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMG — 00166923320108130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496028/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / Vara Única da comarca de Grão-Mogol
- [TJMG — 00307064020158130280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453248/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10470
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães
- [TJRO — 70011442520198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022308/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00053007919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621761/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO
- [STJ — 00003465220148190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10470
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Andradas / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Incorporação imobiliária: o que protege quem compra na planta](https://wikijuridica.com.br/glossario/incorporacao-imobiliaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um empreendimento pode ser anunciado e vendido antes de o primeiro tijolo ser assentado, mas a lei só permite isso depois que a incorporadora registra, no cartório de imóveis, um conjunto de documentos que garantem que o terreno e o projeto existem de fato. Esse conjunto de regras é o que se chama de incorporação imobiliária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imobiliaria, incorporacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac836d5bfef24dca1ed84e2030c4919745fdae5ed37de5aac898dbe2e3a23cc6
- **SHA-256 do registro documental:** b43a64db8fb754556caf7ecdde9d467449a76b71b7df06c0ee9e04373e830196
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fincorporacao-imobiliaria%2F)