{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69299,"origem":"stj","sha256_origem":"08ba61af65a60b2d51981552264c309a95cc6409e400b03709814d408db29a01","registro_original":{"id_fonte":"000883521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954380","numero_registro":"202102464105","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-06-05","data_publicacao":"2024-09-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS\nREMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E\nPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.\nEXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA.\n1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de\nsucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não\nna exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil\nde 2015 - pagamento de prestação alimentícia.\n2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária\nsucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra\nna exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para\npagamento de prestação alimentícia).\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro João Otávio de Noronha e os votos da Sra. Ministra\nNancy Andrighi e dos Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nBenedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti, acompanhando o Relator,\ne os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Antonio\nCarlos Ferreira acompanhando a divergência, por maioria, conhecer do\nrecurso especial e negar-lhe provimento, fixando a seguinte tese:\na verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza\nalimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833\ndo CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Antonio Carlos\nFerreira.\nA Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Maria\nIsabel Gallotti acompanharam o voto do Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nSebastião Reis Júnior.\nAposentada a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00014 ART:00833 INC:00004 PAR:00002\n        ART:01036","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000047"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PRESTAÇÃO\nALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP, <<AgInt no REsp 1897545>>-DF,\n         <<REsp 1991123>>-SP, <<AgInt no AREsp 1973235>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1974774>>-DF\n(SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E VERBAS CONGÊNERES -\nIMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF, <<EREsp 1582475>>-MG\n(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SALÁRIO)\n   STF - [[RE 146318]]\n(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1732927>>-DF, <<REsp 1619868>>-SP,\n         <<REsp 1361473>>-DF\n   STF - [[RE 564132]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 18),\n         [[SL-Extn-sexta-AgR 918]]\n(VOTO VENCIDO - IMPENHORABILIDADES - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1356404>>-DF, <<REsp 1436739>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1866064>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1948607>>-AC, <<AREsp 1747007>>-SP,\n         <<AgInt no RCD no REsp 1865625>>-DF\n(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)\n   STF - [[RE 470407]]","tema":"Tema Repetitivo 1153\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9849126b85889bf922e753032838ebd61c4d957086950a90a641b0cad9e629b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}