# Registro público: TRF5 — 00001105320214059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693053/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693053.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 88dbaab1ed3851776bf7a6ed19cd3729b6d0b36611f9bedf8f95b8fa46f6c21a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-19 - **Último ato com data válida:** 2022-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-22** — Documento (TPU 581) > **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-22** — Documento (TPU 581) > **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-18** — Mérito (TPU 12200) > **2021-08-18** — Segurança (TPU 442) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-19T09:53:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-19T10:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-19T10:48:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-19T11:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-19T11:41:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-23T16:42:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-23T17:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-07-29T17:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-29T17:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-03T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-07T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-10T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T00:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-18T14:31:30.000Z — Segurança (TPU 442) - 2021-08-19T12:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-21T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-15T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-16T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-22T11:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-22T11:23:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-22T11:23:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-22T22:32:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-07-19T10:23:32.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-07-19T10:23:32.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-07-29T17:34:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-08-18T12:26:12.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2021-09-22T11:23:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-07-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-03-22 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-07-19 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-07-29 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:31\.450000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210719094403 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 88dbaab1ed3851776bf7a6ed19cd3729b6d0b36611f9bedf8f95b8fa46f6c21a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001417320214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/678686/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00015624620224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00013591820134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695742/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF5 — 00001027620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346696/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAP — 00032525220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPA — 00003421320178140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJRR — 08015087720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157951/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003431420178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 88dbaab1ed3851776bf7a6ed19cd3729b6d0b36611f9bedf8f95b8fa46f6c21a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)