{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69307,"origem":"stj","sha256_origem":"da71768f21c792042541ab150d48b1494bfe53ad279ff2f66726a1061416ca40","registro_original":{"id_fonte":"000884675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46714","numero_registro":"202304142289","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-09-18","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO\nDO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS\nNO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO\nDAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS\nMEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL\nNO BRASIL. DECISÃO DA ORIGEM QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES E\nDETERMINOU QUE A UNIÃO PERMITA A ENTRADA DE ESTRANGEIRO SEM A\nNECESSIDADE DE VISTO. NÍTIDA AFRONTA AO ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO\nSTJ. PERÍCIA SOCIAL NÃO REALIZADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.\n1. A Corte Especial do STJ definiu como condições inarredáveis para\no deferimento de medidas liminares nas ações que versem sobre o\ningresso de haitianos no Brasil que haja, cumulativamente: (a) o\nesgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção\nprévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive\nperícia social no Brasil.\n2. Não obstante, a 16.ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou\nque a União cumprisse a tutela antecipada deferida permitindo o\ningresso de estrangeiros, sem atenção a esses limites.\n3. O comando contido na parte dispositiva do julgamento da SLS\n3.092/SC foi inequívoco ao estipular, de forma cogente e imperativa,\nque as instâncias inferiores devem exigir, antes do eventual\ndeferimento de medidas liminares, cumulativamente, as providências\nali sedimentadas.\n4. O ato impugnado, ao permitir a entrada dos estrangeiros, sem\nvisto e sem a realização de perícia social relacionada ao parente\nque está no Brasil, e à míngua de esgotamento das possibilidades\nadministrativas, vilipendiou e desrespeitou diretamente o mencionado\nprovimento do STJ.\n5. Reclamação a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, julgar\nprocedente a reclamação, para cassar a decisão exorbitante do\njulgado da Corte Especial na SLS 3.092/SC, confirmando-se a liminar\nantes deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura e os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bf8aa8e1581d115450dd755f3b80fd723e1ceadfcb1249bdc6e017af4100179","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}