{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69311,"origem":"stj","sha256_origem":"8d95aa2fd42a4e058c070caf4d76ebc5b815c4c88aaad43b741319c6c382781b","registro_original":{"id_fonte":"000885142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CauInomCrim","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"104","numero_registro":"202304436234","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-09-18","data_publicacao":"2024-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CAUTELAR CRIMINAL INOMINADA. DESDOBRAMENTO\nOPERAÇÃO FAROESTE. SUPOSTA VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA.\nFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VÍNCULO DIRETO COM AS\nINVESTIGAÇÕES. JUSTA CAUSA VERIFICADA. STANDARD DE PROVA ATENDIDO.\nDECRETO-LEI N. 3.240/41. SEQUESTRO. PERICULUM IN MORA.\nDESNECESSIDADE.\n1. Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe\ncomunicação direta entre a magistrada detentora de foro por\nprerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas\nforam por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou.\nO fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em\nseu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu\nenvolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte.\n2. Análise do standard de prova necessário para o acolhimento de\ncada um dos pedidos formulados. Não atendimento para deferimento de\nbusca e apreensão e suspensão de atividades profissionais, mas\npreenchimento dos requisitos para constrição patrimonial.\n3. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação\ndo periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando\nindícios da prática criminosa. Precedentes.\n4. Proporcionalidade na medida que determina a suspensão dos efeitos\npatrimoniais da decisão apontada como suspeita.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura e os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell\nMarques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b1f59bfb-b991-415b-9548-f84f955e61c6/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34b37f39c6cd5dffbb5114ccfcdfa8107aad31947d1f7a3afdb86b0dada4ad8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}