{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69312,"origem":"stj","sha256_origem":"07e069acc3d5fc6112f993cf7dcfcdc7d706369e2dd915be30cd471d4d59d468","registro_original":{"id_fonte":"000881324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904046","numero_registro":"202401198120","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO. INCABÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO DEMONSTRADA.\nSUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n2. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n3. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez\nque promovida após a adoção pelo juízo das diligências que tinha à\ndisposição para identificar o local onde poderia o denunciado ser\ncitado pessoalmente, o que, somando-se às informações colhidas no\ndecorrer das investigações, e depois confirmadas quando da tentativa\nde citação por mandado, no sentido de que o denunciado teria se\nevadido do distrito da culpa desde o dia dos fatos, demonstra que a\nescolha pela citação ficta foi plenamente justificada, nos termos da\nnorma processual.\n4. Não restando configurada a suscitada nulidade quanto ao\nprocedimento de citação, mostra-se válida, no mesmo sentido, a\ndecisão que determinou a suspensão do processo e do prazo\nprescricional, nos termos do art. 366 do CPP, segundo o qual: \"Se o\nacusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,\nficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional,\npodendo o juiz determinar a produção antecipada das provas\nconsideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva,\nnos termos do disposto no art. 312)\".\n5. Considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso desde\n22/4/2003 (e-STJ, fl. 166), somente sendo retomado o andamento do\nprocesso a partir do cumprimento do mandado de prisão preventiva em\n26/10/2023, não há falar, por óbvio, em prescrição da pretensão\npunitiva.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"98484717d6cb8ecd0b988fa86770289d78d53267d3a5e40ce3c7e2bc4876ba1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}