{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69313,"origem":"stj","sha256_origem":"1005446c0ed89e4beded938b0770d164799d91cb4c7b499e3fb606ba900d5115","registro_original":{"id_fonte":"000881325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808145","numero_registro":"202300795819","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra\nlimites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao\nprincípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual\npenal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do\ncontraditório pela parte que defende os interesses adversos,\ngarantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido\nprocesso legal.\" (HC n. 225.960/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014).\n2. \"Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação\nadequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas\nas teses veiculadas pela pela defesa\" (AgRg no HC n. 814.215/SE,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 25/4/2023, DJe de 28/4/2023).\n3. In casu, observa-se do acórdão impugnado que os apelantes\narguiram preliminar de nulidade da sentença por ausência de\napreciação das teses da defesa, além da existência de bis in idem.\nNo mérito, pugnavam pela absolvição por ausência de provas, pela\ndesclassificação do delito ou pela redução da pena. O Tribunal\nafastou as preliminares suscitadas de forma adequadamente\nfundamentada, bem como todas as alegações de mérito, mantendo\ninalterada a sentença condenatória.\n4. Não se vislumbra nenhuma nulidade a ser declarada na espécie,\nmas, ao contrário, devida prestação jurisdicional por parte do\nTribunal a quo, que analisou as teses da defesa de forma adequada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4edc396f94cfd74a4c7917bbe8a32dee6758992391ee1bc500fa90f5c838fc7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}