{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69317,"origem":"stj","sha256_origem":"2d097d1ad55f744d8aa1f640eaf5d5b49180843b4de9919cd9d121a6df0018ff","registro_original":{"id_fonte":"000881329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891916","numero_registro":"202400499461","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. DOSIMETRIA. ARREPEDIMENTO POSTERIOR. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nNO CURSO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A revisão criminal, ação cuja função é a excepcional\ndesconstituição da coisa julgada, exige a demonstração da presença\nde uma de suas hipóteses de cabimento descritas no art. 621 do CPP\ne, por consectário, não se admite que a revisão criminal seja\nadotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar\nreanálise da prova já existente dos autos.\n2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que \"[A]\nrevisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer\ntempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera\nirresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se\nalmeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto\nprobatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo\"\n(AgRg na RvCr 4.730/CE, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe\n14/9/2020).\n3. Conforme o entendimento deste Tribunal, \"[O] escopo restrito da\nrevisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do\nCPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro\nprobatório, o que não confunde com o reexame de provas ou\nfragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em\nque a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa,\ndispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas\nproduzidas\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de\n20/9/2023).\n4. No caso, conforme o reconhecido no parecer ministerial, inviável\nfalar em arrependimento posterior de parte das condutas quando tal\ncircunstância sequer foi aventada pelo próprio acusado por ocasião\ndo processamento da ação penal e não há provas novas e tampouco\nnovas evidências a respeito da alegação.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1083a25547348a2897abc5f9043cc3f5896f9d9aa3efb57dbe3ab247d46a2763","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}