{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69318,"origem":"stj","sha256_origem":"08612ddb608eeea72bb3482bee651ec1077d4d56caa4d4176ff4f800507d038e","registro_original":{"id_fonte":"000881330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891091","numero_registro":"202400443187","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.\nNEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES.\nINSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO\nNAS HIPÓTESES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente\nfundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da\ngravidade concreta da conduta delituosa imputada à agravante, que,\njuntamente com os corréus, alguns destes custodiados pela prática de\nvariados crimes de natureza grave (a exemplo de roubo, tráfico de\ndrogas e homicídio), participaria ativamente de delito conhecido\ncomo \"golpe dos nudes\", tendo sido, inclusive, beneficiária direta\nde valores ilícitos obtidos por meio de extorsão.\n4. Consoante pacífico entendimento desta Corte, não há\nconstrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em\nrazão do modus operandi com que o delito fora praticado.\nPrecedentes.\n5. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de\nnegativa de autoria, por exigir, necessariamente, uma avaliação do\nconteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via\nestreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição\nsumária.\n6. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a periculosidade da agravante, revelada\nespecialmente pelo modus operandi dos crimes praticados, indica que\na ordem pública não estaria suficientemente acautelada com sua\nsoltura.\n7. Incabível a substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar, seja porque a circunstância de ser imprescindível aos\ncuidados de genitora enferma não se encontra prevista no rol do art.\n318 do CPP, seja ainda porque, segundo a Corte local, não haveria\nprova suficiente do alegado; do mesmo modo, não se justifica a\npretendida substituição pelo fato da agravante possuir filho menor\nde idade, já que, consoante consta dos autos, trata-se de filho\nmaior de 12 (doze) anos, não se enquadrando nas hipóteses elencadas\npela norma processual penal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00318 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 180365]]-PB, [[HC-AgR 147210]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nGRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-TO, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXTORSÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AMBIENTE\nVIRTUAL)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC, <>-RS, <>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -\nMODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MT, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4889619714ff9860861c1ed61645e35997f420d5e8242c69e2d039a7f2aaaea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"08612ddb608eeea72bb3482bee651ec1077d4d56caa4d4176ff4f800507d038e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}