{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6932,"origem":"stj","sha256_origem":"6507f5fb063bd97e8ef84ab36e087b7e33580f5ef3a299dfae8b90f229d92e14","registro_original":{"id_fonte":"000818786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979989","numero_registro":"202200124499","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.\nDELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART.\n155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE\nMAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA\nVÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA.\nREQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO.\nPECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA\nDORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU\nVIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE\nBATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA\nDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO\nENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE\nCONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO\nDAS TESES. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de\nfurto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada\nde um terço.\n1.1. No tocante ao horário de aplicação, este Superior Tribunal de\nJustiça já definiu que \"este é variável, devendo obedecer aos\ncostumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a\nem que desperta para a vida cotidiana\". Sendo assim, não há um\nhorário prefixado, devendo, portanto, atentar-se às características\nda vida cotidiana da localidade (REsp 1.659.208/RS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 31/3/2017).\n1.2. Em um análise objetivo-jurídica do art. 155, §1º, do CP,\npercebe-se que o legislador pretendeu sancionar de forma mais severa\no furtador que se beneficia dessa condição de\nsossego/tranquilidade, presente no período da noite, para, em razão\nda diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da\nmenor capacidade de resistência da vítima, facilitar-lhe a\nconcretização do intento criminoso.\n1.3. O crime de furto só implicará no aumento de um terço se o fato\nocorrer, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Nas\nhipóteses concretas, será importante extrair dos autos as peculiares\nda localidade em que ocorreu o delito.\n2. Este Tribunal passou a destacar a irrelevância do local estar ou\nnão habitado, ou o fato da vítima estar ou não dormindo no momento\ndo crime para os fins aqui propostos, bastando que a atuação\ncriminosa seja realizada no período da noite e sem a vigilância do\nbem. Seguiu-se à orientação de que para a incidência da causa de\naumento não importava o local em que o furto fora cometido, em\nresidências, habitadas ou não, lojas e veículos, bem como em vias\npúblicas.\n2.1. Assim, se o crime de furto é praticado durante o repouso\nnoturno, na hora em que a população se recolhe para descansar,\nvalendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou,\nainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será\naumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não\ndormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em\nestabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou\nveículos.\n3. No caso concreto, mediante rompimento de obstáculo, o réu tentou\nsubtrair a bateria de um veículo que estava estacionado em via\npública, no município de Getúlio Vargas/RS, por volta das 3 horas da\nmanhã, com pouca circulação de pessoas e, por conseguinte, menor\nvigilância e maior vulnerabilidade do bem, caso em que seria\nperfeitamente possível a incidência da causa de aumento do §1º do\nart. 155 do CP.\n3.1. Ocorre que, em atendimento ao recurso especial representativo\nde controvérsia n. 1.891.007/RJ, não é possível restabelecer a\nmajorante ao crime de furto em comento, pois estamos a falar de um\nfurto qualificado.\n4. Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC,\nnos seguintes termos: 1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código\nPenal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a\npena será aumentada de um terço. 2. O repouso noturno compreende o\nperíodo em que a população se recolhe para descansar, devendo o\njulgador atentar-se às características do caso concreto. 3. A\nsituação de repouso está configurada quando presente a condição de\nsossego/tranquilidade do período da noit e, caso em que, em razão da\ndiminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da\nmenor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a\nconcretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos das vítimas\nestarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua\nocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência\ndesabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra,\nobrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial e delimitar as teses jurídicas para\nos fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: 1. Nos termos do\n§ 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado\ndurante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço. 2. O\nrepouso noturno compreende o período em que a população se recolhe\npara descansar, devendo o julgador atentar-se às características do\ncaso concreto. 3. A situação de repouso está configurada quando\npresente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite,\ncaso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância\ndos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima,\nfacilita-se a concretização do crime. 4. São irrelevantes os fatos\ndas vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o\nlocal de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública,\nresidência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra,\nobrigatoriamente, à noite e em situação de repouso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita\nVaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha\ne Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00001\n(ITEM 56 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - AUSÊNCIA DE HORÁRIO\nPREFIXADO)\n STJ - {{REsp 1659208}}-RS\n(FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO -\nVULNERABILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-PB,\n <>-MS,\n <>-DF,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-ES,\n <>-SP\n(FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - LOCAL NÃO\nHABITADO OU VÍTIMA DORMINDO - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-ES,\n <>-MS\n(FURTO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REPOUSO NOTURNO - RESIDÊNCIA,\nESTABELECIMENTO COMERCIAL, VEÍCULOS OU VIA PÚBLICA)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-MS,\n <>-DF,\n <>-PR","tema":"Tema Repetitivo 1144\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/804ee331-99da-4344-ad42-dfba19716af3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24bc2e10958711d7f089a99fb8f376e46d7220cf387c2099db5e4ee467a4976d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}