{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69320,"origem":"stj","sha256_origem":"124ac0b87e5b10eb36dc998a1f677bf36a589d3e06721464e55b0010fc519442","registro_original":{"id_fonte":"000881332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879057","numero_registro":"202304600754","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUSPENSÃO DE PRAZO. CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO\nSUL. TEMPESTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE\nATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental tempestivo, ante a suspensão de prazos\nprocessuais determinada pela Resolução STJ/GP n. 10/2024, prorrogada\npela Resolução STJ/GP n. 11/2024, decorrente do estado de\ncalamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.\n2. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não\nsuscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de\ninovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de\n26/5/2022).\n3. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois, segundo apurado nas\ninvestigações, especialmente a partir de dados extraídos de\ntelefones celulares apreendidos, o agravante integraria organização\ncriminosa de grande porte, dedicada à prática de crimes graves,\ndentre eles homicídio, tráfico de drogas, estelionato, falsificação\nde documentos e de sinais identificadores.\n5. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,\nseguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC\n126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n6. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão, pois a periculosidade do agravante, revelada\nespecialmente pelo modus operandi dos crimes praticados, indica que\na ordem pública não estaria suficientemente acautelada com sua\nsoltura. Precedentes: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC\n82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado\nem 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe\n9/6/2017.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - RECURSO PRÓPRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AgR 180365]]-PB, [[HC-AgR 147210]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-MG, <>-MT\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO\nDA ATUAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -\nMODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MT, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"291145c96a438272a934b4c4b71bb974f7a27df3ab06a4c1e6b9c7fdb137373b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}