{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69322,"origem":"stj","sha256_origem":"1e248237509253fb56cb4f2e45a1cf06f29849156d80e2710b2351794388ee67","registro_original":{"id_fonte":"000881334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908950","numero_registro":"202401471014","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA\nNÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. RÉU CONDENADO QUE PERMANECEU PRESO\nDURANTE A INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não\nsuscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de\ninovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de\n26/5/2022).\n2. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os\nfundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que faz incidir, no\ncaso, a Súmula n.º 182 do STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do\nCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\"\n3. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n4. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta da conduta delituosa, pois, segundo revelou a instrução\nprocessual, nada obstante a absolvição do agravante pelos crimes de\nroubo imputados na inicial acusatória, seria ele líder de\norganização criminosa voltada à prática de diversos delitos\npatrimoniais, que realizava lavagem de capitais obtidos ilicitamente\npor meio de sua empresa (RBR VEÍCULOS), sendo por isto condenado a\numa pena total de 18 (dezoito) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias\nde reclusão.\n5. Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,\nseguida por esse Superior Tribunal de Justiça, \"a necessidade de se\ninterromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização\ncriminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,\nconstituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a\nprisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel.\nMinistro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n6. Não bastasse a gravidade concreta da imputação formulada em face\ndo agravante, bem como a necessidade de desarticular a organização\ncriminosa por ele liderada, a prisão cautelar continua a se\njustificar diante de seu histórico criminal, noticiando a sentença\ncondenatória a existência de outras três condenações transitadas em\njulgado.\n7. Convém anotar, ainda, que esta Quinta Turma firmou orientação de\nque \"não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer\nsolto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se\npersistentes os motivos para a preventiva\" (HC 396.974/BA, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe\n30/8/2017).\n8. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"835783b05121fb994ef1b96ace36bb82ea47c40971306b373ddad175abd82a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}