{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69326,"origem":"stj","sha256_origem":"2404aa970f92b3acefd5eead69824051c1b9fa9a3fe18dfa2942a741a1477a28","registro_original":{"id_fonte":"000881338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73074","numero_registro":"202400634648","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO\nPROCESSO. DESÍDIA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação\ndas razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma\nvez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu\nestado de saúde não foram confirmadas.\n2. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a\ndesídia injustificada para a prática de um único ato processual se\nenquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa\nprevista no art. 265 do Código de Processo Penal.\n3. A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de\nProcesso Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de\nnorma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage,\nainda que para beneficiar o réu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014752 ANO:2023","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00265\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.752/2023)"],"jurisprudencia_citada":"(ABANDONO DO PROCESSO - DESÍDIA DO ADVOGADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -\nLEI N. 14.752/2023 - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797438>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dd312e19735cfcc40b242f30dc010b0064014596f9cef7dbe9a82929f0d34f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}