# Registro público: STJ — 73074

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-19
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69326.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2404aa970f92b3acefd5eead69824051c1b9fa9a3fe18dfa2942a741a1477a28

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO
PROCESSO. DESÍDIA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação
das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma
vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu
estado de saúde não foram confirmadas.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a
desídia injustificada para a prática de um único ato processual se
enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.
- **Item 3 (texto oficial):** A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de
Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de
norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage,
ainda que para beneficiar o réu.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO
PROCESSO. DESÍDIA DO ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o advogado, embora intimado para a apresentação
das razões de apelação, quedou-se inerte, em evidente desídia, uma
vez que as justificativas por ele apresentadas relativamente ao seu
estado de saúde não foram confirmadas.
2. A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que a
desídia injustificada para a prática de um único ato processual se
enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.
3. A Lei n. 14.752/2023, que modificou o art. 265 do Código de
Processo Penal para afastar a sanção pecuniária, por se tratar de
norma processual penal, tem aplicabilidade imediata e não retroage,
ainda que para beneficiar o réu.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ABANDONO DO PROCESSO - DESÍDIA DO ADVOGADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
LEI N. 14.752/2023 - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 797438>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:014752 ANO:2023
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.752/2023)

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art265)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 72002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93162/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265
- [STJ — 797438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51507/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 72066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49021/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA