{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":69328,"origem":"stj","sha256_origem":"fa824c451e62ed6590e8cd80880846b3a11f6c2122f01fe9c10e75f7abe9c395","registro_original":{"id_fonte":"000881340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115821","numero_registro":"202304569100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.\nSISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA\n662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL. PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS\nMOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à\nSúmula 211/STJ.\n2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a\nadequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em\nrelação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da\njurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de\naprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de\nviolação à Súmula 7/STJ.\n3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n4. Segundo a Súmula 662/STJ: \"Para a prorrogação do prazo de\npermanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a\nocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a\npersistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do\npreso.\"\n5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em\nevidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei\nn. 11.671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o\nqual: \"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável\npor iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de\norigem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem\nos motivos que a determinaram.\"\n6. Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular,\ncassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da\npermanência do agravante no sistema penitenciário federal,\nexplicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que\njustificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda\nse fariam presentes, em especial diante da constatação de que\ncontinua a exercer relevante papel de liderança em organização\ncriminosa de alcance nacional.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000662","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00010 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA AFASTADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1914846>>-RS\n(SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA\n- FATO NOVO - SÚMULA 662/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1808669>>-RN, <<AgRg no CC 199369>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c76d5de-93dc-44b6-b8aa-eee41890368f/download/20240930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3ad36eea83e80affc4e16ead39487071b5d32a5183f86d64091cfa6368d609f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}