# Registro público: STJ — 909843 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69333.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 476698bbdfdda61eb5343fe943a0e5c319f1feb6051f52619914115883c7e819 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TORTURA. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente. - **Item 2 (texto oficial):** Os motivos do crime são os fatores de ordem psíquica, ou seja, o móvel que levou o réu a infringir a lei penal. No caso, o delito foi perpetrado com vistas a tentar localizar quantia em dinheiro no valor de R$ 3.000,00, circunstância fática que extrapola o tipo penal de tortura. - **Item 3 (texto oficial):** No que se refere às circunstâncias do crime, tal moduladora possui relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, mencionou-se que os crimes de deram em local ermo e com o concurso de quatro agentes que se revezavam nas agressões, o que deve ser tido como fundamento concreto para a elevação da básica. - **Item 4 (texto oficial):** Sobre o cálculo da pena base em si, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. - **Item 5 (texto oficial):** O aumento para a majorante relativa ao sequestro levou em conta a quantidade de dias que a vítima ficou sob o domínio dos agentes. Não se constata, no caso, bis in idem com relação à elevação da pena-base do crime de tortura pela valoração negativa da culpabilidade. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DECLINADOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MAJORANTE DO CRIME DE TORTURA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que as agressões perduraram por 8 dias, contra vítima deficiente mental e com a manutenção de armas no local para dar suporte ao cárcere. Tais elementos são concretos e denotam maior intensidade do dolo do paciente. 2. Os motivos do crime são os fatores de ordem psíquica, ou seja, o móvel que levou o réu a infringir a lei penal. No caso, o delito foi perpetrado com vistas a tentar localizar quantia em dinheiro no valor de R$ 3.000,00, circunstância fática que extrapola o tipo penal de tortura. 3. No que se refere às circunstâncias do crime, tal moduladora possui relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, mencionou-se que os crimes de deram em local ermo e com o concurso de quatro agentes que se revezavam nas agressões, o que deve ser tido como fundamento concreto para a elevação da básica. 4. Sobre o cálculo da pena base em si, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 5. O aumento para a majorante relativa ao sequestro levou em conta a quantidade de dias que a vítima ficou sob o domínio dos agentes. Não se constata, no caso, bis in idem com relação à elevação da pena-base do crime de tortura pela valoração negativa da culpabilidade. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PROPORCIONALIDADE) STJ - <>-TO, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2207502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165550/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA